Termos e Condições de Uso
Última atualização: 22/09/2026
1. Objeto e Natureza dos Serviços
A RecuperaCompra presta serviços privados de assessoria consultiva, triagem técnica e orientação extrajudicial voltados à defesa dos direitos do consumidor em situações de compras realizadas pela internet e não entregues, com fundamento legal no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e nas normas do Sistema Financeiro Nacional.
2. Aviso Legal e Ausência de Vínculo Governamental (Disclaimer)
A RecuperaCompra é uma iniciativa privada independente de consultoria ao consumidor e NÃO possui qualquer filiação, vínculo institucional ou representação com órgãos públicos governamentais (como Procon, Senacon, Ministério da Justiça ou Poder Judiciário), tampouco com instituições bancárias privadas ou com o Banco Central do Brasil.
3. Responsabilidade e Resultados
A análise inicial realizada através do formulário avalia a viabilidade técnica e regulatória de recuperação do pedido ou do valor pago com base nos dados e documentos fornecidos pelo cliente. A viabilidade concreta e a efetivação de estornos dependem da tempestividade da contestação, da existência de saldo nas contas recebedoras e da decisão das instituições financeiras e operadoras de pagamento competentes.
4. Veracidade das Informações
O usuário declara e garante que todas as informações, comprovantes e dados fornecidos no formulário são verídicos, autênticos e de sua titularidade, responsabilizando-se civil e criminalmente pela exatidão das alegações apresentadas.
5. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento, fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor.